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Artigo 468.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1940.

Esta redação foi substituída em 01/01/1972. Ver a versão consolidada

Têm competência para fazer o provimento:

  1. a)Das vagas dos quadros privativos dos governos civis e administrações dos bairros, o Ministro do Interior;
  2. b)Das vagas dos quadros privativos dos corpos administrativos, os respectivos corpos administrativos.