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Artigo 494.º

Redação registada como em vigor em 13/11/1967.

Esta redação foi substituída em 18/06/1987. Ver a versão consolidada

Não pode ser conferida posse ao funcionário provido em cargo de tesoureiro de qualquer corpo administrativo sem que se mostre ter sido prestada a caução do valor seguinte:

  1. a)De 5.000$00 nos concelhos rurais de 3.ª ordem;
  2. b)De 10.000$00 nos concelhos rurais de 2.ª ordem e urbanos de 3.ª ordem;
  3. c)De 15.000$00 nos concelhos rurais de 1.ª ordem, urbanos de 2.ª ordem e nas juntas distritais, com excepção das de Lisboa e Porto;
  4. d)De 25.000$00 nos concelhos urbanos de 1.ª ordem e nas juntas distritais de Lisboa e Porto.
  5. e)De valor que, sob proposta das Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto, fôr determinado pelo Ministro do Interior quanto a estes concelhos.

    § único. A caução será prestada mediante depósito de dinheiro ou de títulos da dívida pública fundada, primeira hipoteca sôbre prédios urbanos ou seguro de caução.