Artigo 5.º

Os distritos podem ser de 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem.

§ 1.º São de 1.ª ordem os distritos de Lisboa e Pôrto.

§ 2.º São de 2.ª ordem os distritos com sede em capital de província.

§ 3.º São de 3.ª ordem os distritos não compreendidos em qualquer dos parágrafos anteriores.