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Artigo 541.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1940.

Esta redação foi substituída em 13/11/1967. Ver a versão consolidada

Os vencimentos de exercício que deixarem de ser abonados aos funcionários administrativos terão o seguinte destino:

  1. a)O sexto do ordenado constitue receita da entidade a cujo serviço esteja o funcionário;
  2. b)Os restantes proventos que porventura a lei conceda serão abonados ao funcionário ou funcionários que tenham desempenhado as funções do cargo em substituïção do ausente.