Artigo 659.º

Aos assalariados de um e outro sexo com bom comportamento, zêlo e reconhecida assiduïdade e mais de cinco anos de serviço efectivo poderão ser concedidos, em cada ano civil e sem prejuízo do serviço, até doze dias de licença sem perda de salários.

§ 1.º Nestas licenças serão descontadas as faltas dadas no ano civil anterior por motivo de doença não causada pelo serviço.

§ 2.º As licenças serão concedidas, a requerimento do interessado, pelo presidente do respectivo corpo administrativo, que poderá delegar a sua competência nos chefes de secretaria ou directores dos serviços.

§ 3.º Independentemente das faltas dadas no gôzo de licença poderão os assalariados dos quadros permanentes faltar ao trabalho ou ser autorizados a ausentar-se dêle, com perda de salário, sempre que participem a falta ou saída aos respectivos chefes.