Artigo 671.º

A receita dos corpos administrativos é ordinária e extraordinária.

§ 1.º Constituem receita ordinária:

1.º Os adicionais às contribuïções e impostos gerais do Estado;

2.º Os impostos especiais e os juros de mora;

3.º Os rendimentos dos bens próprios, mobiliários e imobiliários;

4.º As taxas e rendimentos dos serviços;

5.º O produto das multas por transgressão de posturas e regulamentos e de quaisquer outras aplicadas nos termos do presente Código e a que a lei não dê destino especial;

6.º O produto da cobrança de créditos vincendos no ano económico;

7.º A importância das compensações de receitas, a receber do Estado;

8.º Os subsídios permanentes, as participações de lucros, os resultados positivos da exploração de serviços municipalizados e o rendimento das concessões.

§ 2.º Constituem receita extraordinária:

1.º As heranças, legados, doações, donativos e subsídios eventuais;

2.º O produto de empréstimos;

3.º O produto da alienação de bens;

4.º Os subsídios eventuais do Estado ou de outros corpos administrativos;

5.º O reembôlso de capitais;

6.º Outros quaisquer rendimentos que por sua natureza não devam normalmente repetir-se em anos económicos sucessivos.