Artigo 705.º

As câmaras municipais poderão lançar uma percentagem adicional sobre as colectas da contribuição predial, do imposto sobre a indústria agrícola, da contribuição industrial e do imposto de capitais liquidadas para o Estado nos respectivos concelhos, a qual não poderá ser superior a:

35 por cento da contribuição predial rústica;

17 por cento da contribuição predial urbana;

14 por cento do imposto sobre a indústria agrícola;

14 por cento da contribuição industrial;

10 por cento do imposto de capitais.

§ único. A fixação das percentagens adicionais será feita de modo que possa ser comunicada ao director de finanças até ao dia 30 de Setembro, entendendo-se, na falta de comunicação, que se mantêm as percentagens fixadas anteriormente.