Artigo 73.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/11/1977

O presidente e o vice-presidente da câmara podem ser demitidos pelo Govêrno, livremente ou em consequência de processo disciplinar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 23/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)

Alterado

Em vigor de 13/11/1967 a 22/11/1977

Decreto-Lei n.º 31386 - 1.ª Série(14/07/1941)

Original

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967

Comparar versões deste artigo