Artigo 770.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 01/07/1979. Ver a versão consolidada
As juntas de turismo gozam de autonomia financeira adentro do município.
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
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As juntas de turismo gozam de autonomia financeira adentro do município.