Artigo 785.º

Constituem despesas obrigatórias da administração distrital:

1.º Os vencimentos do pessoal;

2.º As pensões de aposentação;

3.º Os encargos dos empréstimos legalmente contraídos;

4.º As resultantes de contratos legalmente celebrados;

5.º As do pagamento de dívidas exigíveis;

6.º As dos litígios da junta distrital;

7.º As dos prémios de seguro dos bens distritais;

8.º As dos impostos, foros e pensões ou outros encargos a que estiverem sujeitos os bens próprios do distrito;

9.º As de dotação dos serviços distritais;

10.º As do pagamento de emolumentos pelo julgamento das contas.

9.º As dos impostos, foros e pensões ou outros encargos a que estiverem sujeitos os bens próprios da província;

10.º As de dotação dos serviços provinciais;

11.º As do pagamento de emolumentos pelo julgamento das contas.