Artigo 804.º

RevogadoVersão 5Vigente desde: 01/01/2004

§ único. O Ministério Público junto das auditorias administrativas é representado por um delegado do procurador da República de 1.ª classe.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 01/01/2004

Alterado

Em vigor de 12/01/1976 a 31/12/2003

Decreto-Lei n.º 536-A/75 - 1.ª Série(26/09/1975)

Alterado

Em vigor de 01/01/1972 a 11/01/1976

Decreto-Lei n.º 486/70 - 1.ª Série(21/10/1970)

Alterado

Em vigor de 13/11/1967 a 31/12/1971

Decreto-Lei n.º 31386 - 1.ª Série(14/07/1941)

Original

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967