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Artigo 807.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2004

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2004

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/1972 a 31/12/2003

Decreto-Lei n.º 486/70 - 1.ª Série(21/10/1970)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/11/1967 a 31/12/1971

Decreto-Lei n.º 39493 - 1.ª Série(30/12/1953)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 12/11/1967