As acções sôbre contratos administrativos podem ser interpostas a todo o tempo, e as de responsabilidade civil dentro dos três anos seguintes à efectivação da ofensa que as legitimar.
Artigo 829.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003