Artigo 831.º
Redação registada como em vigor em 31/12/1940.
Esta redação foi substituída em 01/01/2004. Ver a versão consolidada
As sentenças proferidas pelos auditores administrativos, quando passadas em julgado, têm fôrça executiva.
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As sentenças proferidas pelos auditores administrativos, quando passadas em julgado, têm fôrça executiva.