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Artigo 842.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2004

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2004

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/05/1974 a 31/12/2003

Decreto-Lei n.º 219/73 - 1.ª Série(11/05/1973)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/12/1940 a 30/04/1974