Compete recurso de apelação nos casos em que é admitido em processo civil.
§ único. A apelação suspende sempre a execução da decisão apelada.
Artigo 857.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003