Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente título observar-se-á o disposto para o processo civil.
Artigo 862.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2004
Original
Em vigor de 31/12/1940 a 31/12/2003