Artigo 9.º

A criação de novas freguesias deverá ser requerida pela maioria absoluta dos chefes de família eleitores, com residência habitual na área em que se pretende a circunscrição, e dependerá da verificação das seguintes condições:

1.º Fundar-se o pedido em razões económicas e administrativas;

2.º Ficar a nova freguesia a dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;

3.º Não ficarem as freguesias de origem privadas dos recursos indispensáveis à sua manutenção;

4.º Existirem na área da pretendida circunscrição pessoas aptas ao desempenho das funções administrativas em número bastante para assegurar a renovação da junta de freguesia.

§ 1.º A petição dos chefes de família será remetida à junta distrital, que, com o seu parecer, a remeterá ao respectivo governador civil, para este, com a sua informação, a fazer chegar ao Governo.

§ 2.º Nenhuma proposta ou projecto do lei sôbre criação de novas freguesias terá seguimento na Assemblea Nacional sem que tenham sido observadas as disposições dêste artigo.