Artigo 91.º

A eleição far-se-á em lista completa e por escrutínio secreto.

§ 1.º A lista será composta de doze nomes para vereadores, efectivos e outros tantos para vereadores substitutos.

§ 2.º As listas concorrentes serão apresentadas ao governador civil do distrito até cinco dias antes da eleição e subscritas por cinco eleitores, pelo menos.

§ 3.º Os funcionários públicos, civis ou militares, não poderão ser incluídos nas listas sem prévia autorização do Govêrno, pelo Ministro respectivo, e os seus nomes não poderão ser votados sem que, perante a mesa, se faça prova documental de que foi concedida essa autorização.