Artigo 99.º

Nos concelhos de Lisboa e Porto dependem de deliberação tomada em reunião da câmara:

1.º A aprovação de posturas ou regulamentos policiais;

2.º A aquisição e alienação de bens imobiliários;

3.º A aceitação de heranças, doações ou legados:

4.º A adjudicação de fornecimentos por prazo superior a um ano;

5.º A confissão, desistência ou transacção judicial nos processos pendentes em que o município seja parte;

6.º A aprovação do plano de urbanização e expansão;

7.º A realização de obras públicas cujo valor exceda 7500 contos;

8.º O pedido ao Govêrno da declaração da utilidade pública e urgência das expropriações;

9.º A municipalização de serviços;

10.º A concessão de exclusivos;

11.º A concessão de serviços públicos ou de obras públicas de valor superior a 5:000 contos;

12.º O lançamento de novos impostos ou taxas ou o aumento dos existentes;

13.º A realização de empréstimos;

14.º A aprovação dos orçamentos ordinário e suplementares;

15.º A organização interna dos serviços municipais.

§ único. Nas posturas e regulamentos policiais poderá ser cominada a pena de multa até 10000$00.