Artigo 2.º — Direito aplicável

As condições especiais de dificuldade ou perigo na prestação do serviço militar, bem como as percentagens de bonificação adequadas a cada situação, para efeitos do disposto no artigo seguinte, são estabelecidas em legislação especial, do âmbito do ministro da respectiva tutela, que consagre expressamente esses efeitos.