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Artigo 1.º

Criação e natureza

Redação registada como em vigor em 10/08/1999.

Esta redação foi substituída em 16/10/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criado no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob a dependência directa do Secretário de Estado das Pescas, o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, doravante designado por Fundo.
  2. 2 -O Fundo é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.