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Artigo 1.º

Criação, natureza e funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado no Ministério da Agricultura e do Mar, sob a dependência direta do membro do Governo responsável pela área do mar, o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, doravante designado por Fundo.
  2. 2 -O Fundo é dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
  3. 3 -O Fundo funciona junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, doravante designada por DGRM.