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Artigo 12.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 10/08/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

Constituem receitas do Fundo:

  1. a)60% do produto das coimas aplicadas pela prática de infracções ao regime geral da pesca;
  2. b)O produto das coimas aplicadas por infracções ao presente diploma;
  3. c)O produto das taxas de licenciamento anual para o exercício da pesca e utilização das artes;
  4. d)Donativos, heranças ou legados;
  5. e)Transferências do Orçamento do Estado;
  6. f)Saldos de gerência.