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Artigo 13.º

Critérios de selecção de pedidos para atribuição da capacidade de recepção de energia eléctrica

Redação registada como em vigor em 10/12/2001.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do artigo seguinte, quando a capacidade de recepção existente ou previsional das redes do SEP não for suficiente para atender a todos os pedidos de ligação, a DGE pode proceder à selecção dos pedidos para efeitos de atribuição da capacidade disponível, utilizando os critérios estabelecidos no número seguinte.
  2. 2 -A selecção dos pedidos para atribuição das capacidades de recepção das redes do SEP processa-se, tendo em conta os princípios gerais estabelecidos no artigo 6.º, com observância dos seguintes critérios:
    1. a)Os benefícios de natureza ambiental resultantes da produção de electricidade pela utilização de energias limpas;
    2. b)A eficiência energética associada ao processo produtivo das instalações em projectos equiparáveis;
    3. c)Os custos evitados pelo SEP com a construção e a exploração dos centros electroprodutores;
    4. d)A segurança do abastecimento no SEN;
    5. e)Os efeitos induzidos na fiabilidade e na segurança da rede do SEP;
    6. f)A harmonização dos locais de produção dos centros electroprodutores e dos pontos de recepção com os planos de investimento das redes do SEP, aprovados nos termos previstos no presente diploma;
    7. g)O grau de relevância dos efeitos induzidos no desenvolvimento local, designadamente através de aproveitamentos integrados, e o interesse sócio-económico do projecto.
  3. 3 -A selecção dos pedidos processa-se tendo em consideração a ponderação conjunta dos critérios estabelecidos no número anterior, os quais, pela hierarquia por que estão apresentados, servirão de desempate em caso de coincidência de datas pretendidas de igualdade na valia global de cada projecto ou de usufruto da ligação à rede.