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Artigo 16.º

Intransmissibilidade dos pontos de recepção

Redação registada como em vigor em 10/12/2001.

Esta redação foi substituída em 07/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pontos de recepção nos termos previstos no presente diploma são intransmissíveis.
  2. 2 -Exceptua-se do estabelecido no número anterior a transmissão dos pontos de recepção, mantendo-se a respectiva finalidade, para entidades que preencham uma das seguintes condições:
    1. a)Sejam maioritariamente detidas, directa ou indirectamente, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, pela entidade titular do ponto de recepção;
    2. b)Sejam maioritariamente detentoras, directa ou indirectamente, nos termos do Código das Sociedades Comerciais da entidade titular do ponto de recepção;
    3. c)Sejam o novo promotor técnico e financeiro de uma co-geração contratado pela entidade titular do ponto de recepção, se esta for o consumidor prioritário da energia eléctrica ou térmica, de acordo com artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro;
    4. d)Sejam herdeiros do titular do ponto de recepção.
  3. 3 -O disposto no presente artigo não impede a transmissão do ponto de recepção integrado no conjunto das instalações construídas após o respectivo licenciamento administrativo, nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os pontos de recepção regressam à gestão da DGE sempre que ocorra a dissolução das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 que sejam detentoras do respectivo direito por qualquer dos casos previstos no Código das Sociedades Comerciais.