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Artigo 2.º

Cobrança e contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 29/04/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa prevista no artigo anterior constitui receita própria do INFARMED.
  2. 2 -A cobrança da taxa é feita mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento, a exarar em impresso próprio aprovado pelo INFARMED.
  3. 3 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal, constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740,98 ou até (euro) 44 891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva:
    1. a)A falta de registo dos sujeitos passivos como entidades responsáveis pela sua colocação no mercado;
    2. b)A não apresentação dos documentos e declarações considerados necessários para o apuramento da taxa ou a sua apresentação com dados incorrectos;
    3. c)O não pagamento atempado da mesma taxa.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  5. 5 -Compete ao INFARMED a instrução dos respectivos processos e a aplicação das respectivas coimas.
  6. 6 -O INFARMED pode determinar, em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças, a realização das inspecções ou outras acções que se mostrem necessárias, com o objectivo de verificar e fiscalizar a correcção dos elementos, documentos e declarações fornecidos para a determinação da taxa devida nos termos deste diploma.
  7. 7 -Os sujeitos passivos deverão conservar devidamente arquivados e em boa ordem, durante 10 anos, os documentos, declarações e demais elementos considerados necessários pelo INFARMED para o apuramento da taxa devida.
  8. 8 -O INFARMED deverá articular-se com os serviços competentes do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça na área do registo do início da actividade de empresas que criem os canais de informação adequados à fiscalização do cumprimento deste diploma.