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Artigo 17.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 05/09/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenações puníveis pelo presidente da câmara municipal, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
    1. a)A falta da licença a que se referem os artigos 3.º e 4.º;
    2. b)O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem que existam as condições de segurança previstas no artigo 7.º;
    3. c)A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública ou em outros lugares públicos sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade ou sem os meios de contenção previstos no artigo 8.º;
    4. d)A falta de seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 13.º
  2. 2 -Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
    1. a)A não manutenção pelos operadores/receptores e estabelecimentos de venda de animais potencialmente perigosos dos registos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e pelo período de tempo nele indicado;
    2. b)A comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º;
    3. c)A publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em desrespeito pelo disposto no n.º 5 do artigo 9.º;
    4. d)O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
    5. e)A falta de treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, ou o seu treino por treinador não certificado, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;
    6. f)A não esterilização dos animais ou o não cumprimento de outras obrigações quando impostas nos termos do artigo 14.º;
    7. g)A falta da licença ou o não cumprimento das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 14.º;
    8. h)A detenção de animais de companhia violando o disposto no artigo 15.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são sempre punidas.
  4. 4 -A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.