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Artigo 7.º

Medidas de segurança especiais nos alojamentos

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, os quais não podem permitir a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens.
  2. 2 -O detentor fica obrigado à afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença e perigosidade do animal.