Artigo 17.º
Redação registada como em vigor em 26/12/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho, e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 481/77, de 15 de Novembro.
- 2 -Revogado
Redação registada como em vigor em 26/12/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 172/81, de 24 de Junho, e o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 481/77, de 15 de Novembro.