Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 312/93 — Varas criminais do Tribunal Criminal de Lisboa

1 -Os 1.º a 4.º Juízos Criminais de Lisboa são convertidos em varas criminais, mantendo a sua actual numeração.
2 -Conservam-se em cada uma das varas criminais mencionadas no número anterior os processos com arguidos presos, os já julgados e aqueles em que tenha sido designado dia para a audiência de discussão e julgamento.
3 -Os processos mencionados no n.º 2 são redistribuídos pelas três secções que compõem a respectiva vara.
4 -Os demais processos pendentes são redistribuídos pelas 5.ª a 10.ª Varas Criminais.
5 -Até data a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, os processos serão apenas distribuídos pelas 5.ª a 10.ª Varas, com excepção dos relativos a arguidos presos, que são distribuídos pela totalidade das varas criminais.
6 -Findo o período refeido no n.º 5, proceder-se-á à distribuição pela totalidade das varas criminais.
7 -Os secretários judiciais dos 1.º a 4.º Juízos transitam para os correspondentes lugares das secretarias da 1.ª e 2.ª Varas, 3.ª e 4.ª Varas, 5.ª e 6.ª Varas, e 7.ª e 8.ª Varas, respectivamente.
8 -O demais pessoal é colocado sem outra formalidade, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, nos serviços correspondentes àqueles em que se encontravam, ficando na situação de supranumerário nos restantes casos.

Artigo 29.º — Varas criminais do Tribunal Criminal de Lisboa