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- 4 -O restante pessoal é colocado, sem outra formalidade, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, no quadro do Tribunal, ficando na situação de supranumerário nos restantes casos.
Artigo 50.º — Tribunal da Comarca de Torres Vedras
Vigente desde: 15/09/1993
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Em vigor desde 15/09/1993