Decreto-Lei n.º 312/97

1 -Para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, e até que seja aprovado o diploma adaptador do Estatuto da Carreira Docente, os directores dos estabelecimentos de educação ou de ensino do âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social exercerão as funções previstas nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 14/92, de 4 de Julho.
2 -Quando o notado se encontre inserido em nível remuneratório superior ao do notador, as competências previstas no número anterior passam para o dirigente da unidade orgânica a quem compete a gestão dos estabelecimentos.

1 -O pessoal docente dos serviços e estabelecimentos de educação ou de ensino do âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, tenha já concluído o módulo de tempo de serviço previsto para o 7.º escalão fica abrangido pelo regime transitório regulado no artigo 4.º do referido decreto-lei, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma.
2 -O pessoal docente a que se refere o número anterior deve solicitar a aplicação do regime transitório, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, ao órgão de gestão das instituições ou organismos sob tutela do Ministério da Solidariedade e Segurança Social de que dependem.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 22 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

1 -O pessoal docente dos serviços e estabelecimentos de educação ou de ensino do âmbito do Ministério da Solidariedade e Segurança Social que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/96, de 7 de Maio, tenha já concluído o módulo de tempo de serviço previsto para o 7.º escalão fica abrangido pelo regime transitório regulado no artigo 4.º do referido decreto-lei, com os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma.
2 -O pessoal docente a que se refere o número anterior deve solicitar a aplicação do regime transitório, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, ao órgão de gestão das instituições ou organismos sob tutela do Ministério da Solidariedade e Segurança Social de que dependem.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 22 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.