Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º-A

Declaração de conformidade da instalação

Redação registada como em vigor em 16/06/2004.

Esta redação foi substituída em 10/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos em que a instalação esteja concluída sem que seja conhecida a entidade que vai proceder à sua exploração, o INTF pode, a pedido do dono da obra ou do seu mandatário, emitir declaração de conformidade da instalação.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, a verificação da conformidade com os requisitos essenciais é feita por um organismo independente escolhido pelo dono da obra ou pelo seu mandatário e aceite, para esse efeito, pelo INTF.
  3. 3 -A declaração de conformidade deve ser emitida no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.
  4. 4 -A declaração de conformidade da instalação não prejudica a necessidade da autorização de entrada em serviço das instalações, aplicando-se à entidade que vai proceder à exploração o disposto no artigo 12.º, com as devidas adaptações.