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Artigo 15.º

Renovação de autorização

Redação registada como em vigor em 17/12/2003.

Esta redação foi substituída em 25/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de introdução no mercado tem a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos a requerimento do responsável pela introdução no mercado, apresentado pelo menos três meses antes do termo da autorização, sem o que esta caducará.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de renovação deve, se for caso disso, ser acompanhado de documentação complementar actualizada que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico do equipamento anteriormente autorizado.