Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 313/2007 — Atribuição da concessão

1 -É atribuída à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro, e da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, respectivamente, a concessão da gestão e exploração do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA) e a concessão da utilização privativa do domínio público hídrico do EFMA.
2 -A concessão compreende a administração das infra-estruturas hidráulicas e de outros bens do domínio público hídrico afectos ao empreendimento, a administração e gestão das utilizações principais e secundárias dos recursos hídricos afectos ao empreendimento, as competências para a atribuição de títulos de utilização dos recursos hídricos e a fiscalização da utilização por terceiros de tais recursos hídricos públicos, bem como a utilização privativa do domínio público hídrico para os seguintes fins:
1. a)Captação de água para rega;
2. b)Captação de água para produção de energia;
3. c)Exploração das centrais hidroeléctricas de Alqueva e de Pedrógão;
4. d)Centrais mini-hídricas associadas ao EFMA;
5. e)Definição, construção e exploração dos reforços de potência de Alqueva e Pedrógão;
6. f)Implantação e exploração das infra-estruturas hidráulicas destinadas aos fins referidos nas alíneas anteriores.

Artigo 2.º — Atribuição da concessão