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Artigo 23.º
— (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro.)
Vigente desde: 28/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/10/2009
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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro.)
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