- 1 -O Grupo de Avaliação de Medicamentos Veterinários (GAMV) é um órgão consultivo da DGV, a quem compete emitir parecer sobre questões relacionadas com medicamentos veterinários, designadamente sobre avaliação de medicamentos no quadro nacional ou comunitário e sobre farmacovigilância, sempre que solicitada pelo director-geral de Veterinária.
- 2 -As disposições relativas à composição, ao estatuto, à organização e ao funcionamento do GAMV são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
Artigo 33.º — GRUPO de Avaliação dos Medicamentos Veterinários
Vigente desde: 28/10/2009
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Em vigor desde 28/10/2009