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Artigo 72.º

Classificação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os medicamentos veterinários são classificados quanto à dispensa em:
    1. a)Medicamentos não sujeitos a receita médico-veterinária;
    2. b)Medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária;
    3. c)Medicamentos de uso exclusivo por médicos veterinários.
  2. 2 -A classificação do medicamento veterinário consta da decisão de AIM.
  3. 3 -A classificação quanto à dispensa ao público pode ser revista durante o procedimento de renovação ou reavaliação da autorização ou registo.
  4. 4 -A alteração da classificação pode ser requerida pelo interessado ou determinada pelo director-geral de Veterinária sempre que sejam conhecidas novas informações relacionadas, designadamente, com a saúde humana ou animal, com o ambiente e ou decorrentes da farmacovigilância veterinária.
  5. 5 -As normas respeitantes à definição de condições de classificação e ou de situações que possam determinar a sua alteração são fixadas em despacho do director-geral de Veterinária.

Referenciado por (3)