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Artigo 100.º — (Estabelecimentos diferenciados)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998
  1. 1 -Podem ser criados estabelecimentos de reeducação diferenciados para menores que revelem particulares dificuldades de adaptação ao regime normal.
  2. 2 -O regime próprio dos estabelecimentos de reeducação diferenciados será definido em função das especiais dificuldades educativas e disciplinares manifestadas pelos menores.
  3. 3 -O Ministro da Justiça pode afectar qualquer estabelecimento de reeducação existente aos fins referidos no n.º 1.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998

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