Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 314/78 — (Acção educativa)

1 -A acção educativa a exercer sobre os menores deve basear-se essencialmente:
1. a)No conhecimento aprofundado de cada caso e dos seus antecedentes;
2. b)Na observação sistemática e contínua do menor e do grupo e no registo regular, metódico e objectivo dos elementos observados;
3. c)Na racional utilização dos factores que possam concorrer para a valorização do menor.
2 -Em caso algum é permitido o emprego de castigos violentos ou degradantes ou que, de qualquer modo, possam afectar a saúde ou o equilíbrio psíquico dos menores.

Artigo 102.º — (Acção educativa)