Artigo 109.º

(Natureza)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

1 -Os institutos médico-psicológicos destinam-se à observação de menores mentalmente deficientes ou irregulares e à colocação dos mesmos, com excepção dos deficientes irrecuperáveis.
2 -Os institutos médico-psicológicos são dotados de autonomia administrativa.