Aos estabelecimentos previstos nesta secção aplicam-se os artigos 114.º a 116.º e 119.º
Artigo 129.º — (Disposições subsidiárias)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/1998
Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)
Original
Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998