Saltar para o conteúdo principal

Artigo 137.º

(Direitos do pessoal)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 13/05/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal dos estabelecimentos administrados em regime de cooperação que, por acordo, for mantido ao serviço continua a gozar dos direitos e garantias que a lei lhe confere.
  2. 2 -O pessoal que não continuar ao serviço nos próprios estabelecimentos será afectado a outros estabelecimentos, por despacho do Ministro da Justiça.