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Artigo 139.º — (Acordos com entidades particulares)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/1998
  1. 1 -Havendo lugar ao estabelecimento de acordos, as entidades enviarão os respectivos estatutos ou regulamentos ao Ministério da Justiça.
  2. 2 -A efectivação de acordos implica a sujeição a inspecção regular pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/1998

Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série(31/03/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 27/10/1978 a 12/05/1998

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