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Artigo 146.º

(Competência dos tribunais de família em matéria tutelar cível)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 06/09/1999. Ver a versão consolidada

Compete aos tribunais de família, em matéria tutelar cível:

  1. a)Instaurar a tutela e a administração de bens;
  2. b)Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
  3. c)Constituir o vínculo da adopção;
  4. d)Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes;
  5. e)Fixar os alimentos devidos a menores;
  6. f)Ordenar a entrega judicial do menor;
  7. g)Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
  8. h)Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
  9. i)Suprir a autorização dos pais para o casamento de menores;
  10. j)Decidir acerca da dispensa de impedimentos matrimoniais quando algum dos nubentes for menor;
  11. l)Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;
  12. m)Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;
  13. n)Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;
  14. o)Declarar a inexistência de posse de estado nos casos previstos no artigo 1833.º do Código Civil.