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Artigo 147.º-E

Contraditório

Redação registada como em vigor em 06/09/1999.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.
  2. 2 -O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.
  3. 3 -É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.