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Artigo 147.º

Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível

Redação registada como em vigor em 06/09/1999.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

Compete ainda aos tribunais de família e menores:

  1. a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor, administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
  2. b)Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
  3. c)Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado;
  4. d)Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
  5. e)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
  6. f)Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.