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Artigo 148.º

(Conjugação de decisões)

Redação registada como em vigor em 27/10/1978.

Esta redação foi substituída em 06/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que, em processo pendente em tribunal de família, se verifique a existência de alguma das situações previstas nos artigos 13.º a 16.º e 19.º, será dado conhecimento do facto ao tribunal competente.
  2. 2 -As decisões proferidas pelo tribunal de família devem conjugar-se com as do tribunal de menores relativas a medidas tutelares, não podendo prejudicá-las.