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Artigo 148.º

(Conjugação de decisões)

Redação registada como em vigor em 06/09/1999.

Esta redação foi substituída em 08/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.
  3. 3 -No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:
    1. a)Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; ou
    2. b)Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.